Renovação de licença de criadouro Passeriformes Silvestre do Tocantins inicia em 1º de julho

Oferecido por Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins)

O Sistema de Passeriformes Silvestres (Sispass) de espécies nativas do Tocantins é a plataforma de regularização das licenças de criadouros amadorísticos no Estado. Atualmente, por meio do site do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) mais de 940 criadores ativos mantém suas licenças regularizadas. No total existem 1.143 cadastros ativos, ou seja, um pouco mais de 200 criadores estão com alguma pendência em sua autorização ou não declararam o encerramento da atividade no sistema.

A partir do próximo dia 1º de agosto inicia o novo período de vigência das licenças (2020-2021). As autorizações emitidas possuem um período de validade que inicia em 1º de agosto do ano corrente e termina no dia 31 de julho do ano seguinte. A legislação recomenda a solicitação da renovação com 30 dias de antecedência do vencimento da licença. O documento com a validade até o ano de 2021 começa ser emitido a partir do dia 1º de julho de 2020.

A renovação da autorização de criadouros amadorísticos de passeriformes silvestres no Tocantins e a baixa do cadastro são realizadas somente via Sispass, com o acesso virtual. Durante o período de distanciamento social, o atendimento presencial, mesmo para situações especial devem ser encaminhadas para o atendimento online via e-mail fauna@naturatins.to.gov.br.

O sistema permanece com o atendimento normal de todos os procedimentos, bem como de solicitação de anilhas, declaração de nascimentos ou transferência, apenas a homologação de cadastro deve ser feita via e-mail para o atendimento online do setor de Fauna.

Conforme esclarece a Gerência de Pesquisa e Informações da Biodiversidade do Naturatins, somente após o período de distanciamento social devido ao Covid-19, as situações especiais poderão ser tratadas em uma das unidades regionais do Instituto.

Durante as visitas de vistoria e operações de fiscalização, além da licença, as condições das instalações dos criadouros são avaliadas. Desde o início desse licenciamento via Sispass já foram registrados 2.223 criadouros amadorísticos silvestres nativos do Tocantins, mas a soma das regularizações com pendências, bloqueio ou suspensão de cadastros, acumulam 1080 registros no sistema do Tocantins.

Legislação                        

A Lei Federal nº 5.197/1967 de proteção à fauna, atribui a propriedade de animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do cativeiro na fauna silvestre, ao Estado; bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. A Lei Complementar nº 140 determina as competências da União, dos estados e dos municípios no âmbito da fauna silvestre.

A Instrução Normativa Nº 10/2011 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) regulamenta toda a atividade de manejo, que abrange desde as etapas referentes à criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, guarda, depósito, transferências, aquisição, utilização e realização de torneios. E de acordo com os objetivos, o criador deve ser cadastrado como criador amador, criador comercial ou comprador de passeriformes da fauna silvestre nativa.

Licença

Até o momento, não há alteração na taxa de licença anual, que permanece no valor de R$ 144,22. O responsável pelo criadouro precisa também da inscrição no CTF (Cadastro Técnico Federal) que é realizada somente via internet no Ibama - Cadastro CTF (Inicial Pessoa Física), que pode ser redirecionado via SISPASS, que é autoexplicativo.

Com o CTF em mãos, o interessado precisa juntar cópia e original do RG; cópia e original do CPF; cópia e original do comprovante de residência (expedido nos últimos 60 dias). Caso o requerente não possua comprovante de residência em seu nome, deverá apresentar uma Declaração de Residência (modelo disponível no site).

Durante o período de distanciamento social da Covid-19, esses documentos ou dúvidas devem ser encaminhados ao Atendimento Online do Sispass Naturatins no fauna@naturatins.to.gov.br. A página do sistema disponibiliza o passo a passo dos procedimentos presenciais que estão suspensos por tempo indeterminado, a lista de documentos, a legislação e os modelos dos formulários para download, basta clicar no banner do SISPASS no site naturatins.to.gov.br.

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