Por que o Serviço de Inspeção Municipal é importante para a saúde e sociedade?

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é setor responsável pela inspeção e fiscalização de estabelecimentos que manipulam e industrializam produtos de origem animal e vegetal. Foi criado a partir da Lei nº 803, de 11 de maio de 1999. Atualmente o SIM possui um corpo técnico com três médicos veterinários, um engenheiro agrônomo, uma engenheira de alimentos e um técnico agropecuário. Possui estrutura administrativa na Secretaria de Desenvolvimento Rural (Seder).

São realizadas inspeções semanais em todas as empresas que possuem Selo SIM. Neste serviço é utilizado um veículo disponível 24 horas, onde todos os fiscais trabalham em regime de plantão, atendendo denúncias de irregularidades e manipulação clandestina de alimentos. Diferentes tipos de produtos são manipulados, industrializados e inspecionados como indústria de embutidos, laticínios, defumados, carne maturada, carne de sol, espetinhos, leite e seus derivados, embalagem de ovos, extração de mel e embalagem de mandioca.

Nas inspeções, os fiscais observam a estrutura física (paredes, pisos, iluminação), a condição dos manipuladores (uso de EPIs), a utilização dos gabinetes sanitários, temperatura da sala de manipulação, condições de câmaras frias, embalagens e tempo de validade dos produtos, fluxo de manipulação, produção diária, origem da matéria prima, expedição e transporte dos produtos.

No município de Palmas foi criado a partir da Lei nº 1228, de 23 de outubro de 2003 e regulamentada pelo decreto nº 89 de 16 de março de 2004. Todos os produtos com Selo SIM ou SIM-AR poderão ser comercializados no município de Palmas, desde que obrigatoriamente identificados e com identificação produto/produto junto ao Serviço de Inspeção Municipal.

Como conseguir o Selo Sim?

Para obtenção do Selo SIM é necessário seguir as seguintes etapas para registro: requerimento de visita inicial; cadastro dos proprietários (nome, CPF, estado civil); dados da empresa, contrato social (MEI e EIRELLI); cadastro do responsável técnico (RT); alvará de funcionamento; planta baixa com corte e memorial descritivo (tudo que vai usar, nas paredes, piso, luz, janelas, telas...); planta baixa com fluxograma de trabalho e funcionamento com relação de maquinários que vai usar na indústria, produtos (com rótulos); manual de boas práticas de fabricação; relação de produtos a serem fabricados;  rotulagem para apresentação; para ser aprovada e corrigida; libera a numeração. Após o prédio pronto e rótulo aprovado é realizada uma solicitação de visita de liberação, onde será realizada a vistoria final e liberação para funcionamento com o Selo SIM.

Salienta-se que para o registro do Selo SIM-AR, não há a necessidade de um responsável técnico, porém exige-se que, no mínimo, um dos trabalhadores artesanais de cada estabelecimento deverá ter um responsável operacional, que receberá capacitação específica em segurança alimentar. Para obtenção do Certificado de Registro de Produto Artesanal, o responsável operacional deverá ser aprovado em cursos de capacitação em Boas Práticas de Fabricação, com ênfase nos Procedimentos Padrões de Higiene Operacional.

Importância do Selo SIM

Então qual a real importância de um empreendimento obter o Selo SIM ou Selo SIM-AR? Os benefícios são diretamente relacionados com a saúde pública da população de Palmas. Diretamente associado com a segurança alimentar e nutricional de todos os consumidores. Também proporciona o desenvolvimento econômico, através do aumento de vendas diretas ao consumidor, vendas para os supermercados e participações em licitações.

Junto ao desenvolvimento econômico associa-se ao desenvolvimento social, com aumento de renda e inclusão de pequenos e médios empreendimentos urbanos e rurais. Sabe-se que nos últimos anos, é por meio dos municípios que tem ocorrido um maior controle sanitário e certificação de carnes e outros produtos de origem animal. Isso em função do aumento do número de inspeções municipais, realizados pelos SIMs.

Diante do foco de melhorar a saúde pública através da segurança alimentar, regularizando o empreendimento, fornecendo segurança no processo (seguro durante as fiscalizações tanto do SIM como na comercialização através da Vigilância Sanitária).

Alimento com selo SIM é alimento SEGURO!

Saiba mais assistindo ao vídeo abaixo produzido pela Prefeitura de Palmas.

Imagens: Diogo Paz